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Raymond Tam: Defesa quer juntar ao processo decisão do TUI
Sexta, 14/03/2014

A defesa de Raymond Tam, presidente suspenso do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), quer juntar ao processo o despacho de não pronúncia do Tribunal de Última Instância (TUI), decisão que ilibou a secretária para a Administração e Justiça de todas as acusações de que era alvo no âmbito de um processo relacionado com o chamado caso das campas.

 

O pedido foi apresentado hoje pelo advogado Álvaro Rodrigues, o defensor de Raymond Tam, que com outros três arguidos está a ser julgado pelo crime de prevaricação, por alegadas falhas na colaboração com o Ministério Público (MP), em 2010.

 

No início da sessão de hoje, Álvaro Rodrigues afirmou que no TUI ficou provado que os três arguidos não enviaram os documentos para a secretária para a Administração.

A assistente deste processo, Paulina Alves dos Santos, contestou o pedido, alegando que são dois processos diferentes e, por isso, a decisão do TUI não pode ser anexada. Paulina Alves dos Santos diz que o Tribunal Judicial de Base é independente e não pode ser influenciado por uma decisão de um outro tribunal.

 

Para Álvaro Rodrigues estes dois processos são “conexos”. O advogado acrescentou ainda ser  “engraçado que a própria decisão do TUI analisou o depoimento da testemunha que está a ser ouvida”, Armando Jesus.

 

O Ministério Público não se pronunciou sobre o pedido da defesa de Raymond Tam.