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Ruído: Nova lei prevê crime de desobediência
Quarta, 12/03/2014

Quem for multado por fazer barulho em casa fora de horas corre o risco de ser acusado de desobediência se continuar a infringir a lei. O Governo aceitou a proposta da Assembleia Legislativa (AL) para a introdução do crime de desobediência na revisão da lei do ruído ambiental.

 

Por resolver continuam, no entanto, outras questões, desde logo os mecanismos de aplicação da lei. O Executivo defende que os Serviços para a Protecção Ambiental devem ficar responsáveis pela recepção das queixas, mas muito do barulho que incomoda a população é feito depois do horário de expediente.

 

De acordo com as explicações da deputada Kwan Tsui Hang, o Governo propõe a criação de um mecanismo que articule Serviços de Protecção Ambiental e polícia, mas os deputados não estão convencidos, mesmo com a promessa de trabalho fora do horário de expediente.

 

A comissão que está a estudar o diploma na especialidade tinha também dúvidas em relação à eficácia de uma multa de 600 patacas para quem não cumprir a lei e, logo na primeira reunião com o Governo, defendeu a introdução de uma norma para prever o crime da desobediência para quem, depois de multado, continuar a fazer barulho a horas impróprias. O Executivo acolheu a ideia, explica a deputada Kwan Tsui Hang: depois da advertência e da multa, o infractor não pode fazer barulho durante um ano.

 

A revisão da lei tem precisamente como objectivo incluir os ruídos feitos pela vida quotidiana e também o barulho dos bate-estacas. Neste ponto, o Governo continua a não ceder no prazo de um ano que dá para a substituição das máquinas actuais – uma situação que os deputados não compreendem. “Parece que o Governo só acolheu a opinião do sector e ignorou a opinião dos outros”, lamenta a presidente da 1ª Comissão Permanente da AL. “Segundo o Governo, cerca de 80 por cento das queixas recebidas têm que ver com o ruído produzido pelas máquinas de bate-estacas. Assim sendo, não devemos por causa de ter mais cuidado com o sector ignorar os direitos dos outros.”