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Violência doméstica: IAS explica nova opção para futura lei
Domingo, 09/03/2014

O Instituto de Acção Social (IAS) justifica a intenção de avançar com uma proposta de lei que classifique como crime público os actos continuados de violência doméstica com a realidade do território e o carácter repetitivo da violência doméstica. Em resposta à Rádio Macau, o organismo adianta, ainda, que o objectivo é também que o diploma contemple a adopção de certas medidas de protecção, ordenadas pelo juiz, no sentido de proibir os agressores de praticarem determinados actos, como por exemplo, o de contactar a vítima. 

 

O IAS explica que, nos últimos dois meses, manteve um “contacto permanente” com os Serviços de Assuntos de Justiça, tendo analisado “cuidadosamente” as opiniões de diferentes sectores da sociedade, a fim de melhorar a futura proposta de lei.

 

“Tendo em conta a realidade da sociedade local, particularmente a inibição de algumas vítimas de reiterados maus tratos para o acto da queixa contra os agressores, e ainda o carácter repetitivo da prática dos actos de violência doméstica, o Instituto de Acção Social, na sequência da discussão com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, propôs que seja introduzida alguma alteração à proposta de lei em debate, passando os maus tratos aos membros da família (com carácter reiterado) a serem considerados como crimes públicos”, justifica o IAS, acrescentando que esta opção visa “colmatar a lacuna actualmente existente, uma vez que nos termos da lei vigente são considerados crimes públicos apenas os maus tratos aos membros da família que sejam menores ou incapazes”.

 

Da resposta do IAS não fica, no entanto, claro como vai ser definido na lei o que se entende por “violência continuada”, ou, por outro lado, o que é considerado violência “ocasional”. “Em relação aos actos de violência doméstica praticados de forma ocasional ou uma única vez contra os membros da família, continuar-se-á a aplicar a lei vigente. Caso tal alteração seja aprovada pela Assembleia Legislativa, após a entrada em vigor da nova lei sobre a violência doméstica, os magistrados do Ministério Público procederão à análise dos casos verificados com base nas circunstâncias factuais relativas ao acto criminoso”, lê-se na nota enviada à Rádio.

 

Por outro lado, o organismo dirigido por Iong Kong Io adianta algumas das medidas que deverão ser previstas no diploma, como “a adopção das medidas de protecção, ordenadas pelo juiz, no sentido de proibir os agressores de praticar ou não praticar determinados actos (como por exemplo, proibir o agente de contactar ou seguir o ofendido, proibir o agente de contactar os seus filhos menores, ordenar que o agente seja submetido a aconselhamento, etc.)”. Ainda de acordo com o IAS, o diploma prevê também “um reforço da protecção e assistência dirigida às vítimas da violência doméstica, designadamente quanto ao alojamento, aconselhamento emocional, assistência médica gratuita, atribuição de apoios económicos, prestação de apoio judiciário, entre outros”.

 

O IAS afirma ainda que o diploma se encontra numa fase final de redacção, procurando-se que o mesmo seja submetido “à entidade competente” no primeiro trimestre deste ano.

 

A violência doméstica é o tema em destaque na edição deste domingo do magazine de informação da Rádio Macau Paralelo 22 – um programa que transmitimos hoje, ao meio-dia, com repetição na terça-feira, às 10h30, e que pode ser também ouvido na nossa página da Internet.