Em destaque

18 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.20602 patacas e 1.1314 dólares norte-americanos.

Deputados pedem novas regras para apresentação de leis
Segunda, 24/02/2014

A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) está a disctuir uma dezena de opiniões de deputados que querem mais eficiência nos trabalhos do hemiciclo. Em cima da mesa estão algumas alterações às regras sobre a renovação da iniciativa legislativa. A ideia é evitar que o Governo não possa apresentar uma proposta de lei sobre um tema já votado e chumbado pela AL.

 

“Houve deputados que apresentaram sugestões em relação ao número 1 do artigo 109 [do Regimento da Assembleia Legislativa]. Sugerem a manutenção da primeira frase deste artigo, ou seja, o projecto ou a proposta de lei não aprovados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo se a respectiva iniciativa for do Governo da RAEM. Aqui, acrescentou-se uma ressalva: salvo se a respectiva iniciativa for do Governo da RAEM”, explicou o presidente da comissão, Vong Hin Fai.

 

Esta alteração às regras de renovação da iniciativa legislativa surge depois dos recentes chumbos a dois projectos de lei subscritos pelos deputados José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai – um sobre a classificação como crime público da violência doméstica e outro sobre protecção dos animais. Ambos não obtiveram luz verde da Assembleia Legislativa, numa altura em que o Governo garante que vai apresentar legislação sobre os dois temas.

 

Vong Hin Fai disse ainda que a Comissão de Regimento e Mandatos vai debater alterações na forma de apresentação das interpelações orais. “Por exemplo, os deputados que apresentam interpelações orais devem concentrar-se nas suas questões. Agora, o proponente faz a leitura da sua interpelação, depois há uma resposta do Governo e mais uma ronda de questões adicionais. Mas há deputados que querem que essas questões adicionais se concentrem no objecto da interpelação”, adiantou Vong Hin Fai, antes de acrescentar que há também quem defenda que só o subscritor da interpelação pode participar no debate com os representantes do Executivo.

 

A Comissão de Regimento e Mandatos da AL volta a reunir-se “no fim de Março ou no princípio de Abril”. De acordo com Vong Hin Fai, a entrada em vigor das novas regras ainda pode acontecer durante a actual sessão legislativa. No entanto, o deputado não avançou qualquer data concreta.