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Conselho Urbanístico vai ter reuniões à porta aberta
Sexta, 21/02/2014

O Conselho Executivo deu luz verde a três regulamentos administrativos complementares relacionados com a lei do planeamento urbanístico e a lei da salvaguarda do património cultural. Um deles determina um conjunto de regras que a Administração tem de seguir quando elabora, revê ou suspende planos urbanísticos, enquanto os outros dois regulamentos definem a composição do Conselho do Património Cultural (CPC) e do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU). De uma forma geral, cabe a estas entidades de carácter consultivo emitir pareceres para o Governo.

 

Por exemplo, o CPU tem de se pronunciar sobre os pedidos de elaboração ou revisão de planos urbanísticos, antes do relatório final chegar ao Chefe do Executivo. Este conselho vai ser presidido pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, que vai ser coadjuvado por 35 vogais, que lideram diversos departamentos do Governo. Além destes, serão escolhidos até 27 profissionais da área e personalidades com mérito reconhecido. O mandato é de três anos, com possibilidade de renovação.

 

O regulamento complementar determina que o CPU têm de reunir-se mensalmente, podendo o público assistir. No entanto, há excepções. De acordo com o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, pode optar-se por encontros à porta fechada, quando “a discussão envolva o negócio de uma empresa”, isto para se “evitar que algumas informações sejam reveladas”.

 

A própria lei do planeamento urbanístico prevê situações em que o secretário pode prescindir do parecer do CPU. Porém, este regulamento consagra como obrigatória a consulta pública.

 

O mesmo não acontece na pasta da Cultura. As decisões não serão sujeitas a consulta pública, podendo o Governo auscultar apenas as opiniões CPC. Este conselho não pode ser constituído por mais de 19 membros do Governo, é presidido pelo secretário Cheong U e contará ainda com as opiniões de 12 especialistas e académicos. Os encontros decorrem seis vezes por ano, havendo ainda a possibilidade de serem convocadas reuniões extraordinárias.

 

Os especialistas e académicos que irão integrar estes dois conselhos serão anunciados “em breve”, disse Leong Heng Teng, que lembra que as leis entram em vigor já no primeiro dia do próximo mês.