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Deputados com várias dúvidas sobre acreditação profissional
Sexta, 21/02/2014

Na Assembleia Legislativa, os deputados continuam com muitas questões sobre a proposta de lei que regula a acreditação de profissionais nos domínios do urbanismo e da construção civil. Em mais uma reunião com o Governo, os deputados da 1a comissão permanente, que aprecia o diploma na especialidade, não conseguiram esclarecer todas as dúvidas.

 

A presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, diz que os deputados defendem, nomeadamente, a clarificação dos artigos relacionados com o conselho de arquitectura e engenharia, que fica responsável pela acreditação destes profissionais. “Devem ser apresentados às obras públicas um projecto e a planta. Claro, que as empresas podem contar com a colaboração de outros trabalhadores, só que o projecto que chega às obras públicas tem de ser apresentado por um profissional acreditado, porque se ocorrer qualquer problema ou acidente é essa pessoa que tem de assumir as devidas responsabilidades. Esta proposta de lei prevê também a responsabilidade civil”.

 

O novo regime de acreditação permite às empresas privadas decidir se querem acreditar os trabalhadores mas obriga, por exemplo, os arquitectos e engenheiros que assinam projectos a acreditarem-se. Para o efeito, há dois requisitos principais: uma licenciatura e um estágio de três anos. O objectivo é garantir mais segurança nas obras. “A acreditação profissional cabe a este conselho que depois de aferir a qualificação e documentos, etc., dos candidatos pode concedê-la. Por isso, não é um conselho consultivo e a comissão [permanente da Assembleia] questionou se há a necessidade de clarificar o conteúdo dos respectivos artigos”, explicou Kwan Tsui Hang.

 

Sobre a responsabilidade civil, também há dúvidas. Os deputados questionam a norma relacionada com a obtenção de seguros, embora não tenham ainda aprofundado esta discussão com os membros do Governo.  

 

A proposta de lei que regula a acreditação nos domínios do urbanismo e da construção civil contempla um total de 13 áreas de especialização profissional. Dados veiculados pelo Executivo dão conta da existência de mil e 200 inscrições num sistema de registo, embora estes profissionais precisem obter nova acreditação quando o regime entrar em vigor.