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Tam promete fiscalização prévia na revisão de contratos
Sexta, 21/02/2014

O Governo vai enviar os contratos dos serviços públicos para entidades como o Comissariado Contra a Corrupção e o Comissariado de Auditoria, para assegurar uma fiscalização prévia à legalidade na altura de serem revistos.

 

A promessa foi feita esta quinta-feira na Assembleia Legislativa pelo secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, em resposta a uma interpelação oral de Chan Meng Kam e Song Pek Kei. Os deputados recordaram o tempo em que Macau tinha um Tribunal de Contas e fazia o que os deputados lamentam já não se fazer: fiscalização prévia dos contratos dos serviços públicos.

 

Na resposta, o secretário prometeu que, “no futuro, aquando da revisão dos contratos, o Governo vai assegurar que os trabalhos e os contratos estejam de acordo com a lei e também de acordo com o interesse geral de Macau. Na altura, o Governo vai enviar a minuta dos contratos ao Comissariado Contra a Corrupção, ao Comissariado de Auditoria  e ao Ministério Público.”

 

Sobre a revisão dos contratos com as concessionárias do jogo, que começa no próximo ano, Francis Tam não quis adiantar mais detalhes, mas sempre deixou entender que não haverá mais licenças: “Quanto aos contratos de concessão da exploração exclusiva do jogo, à caducidade e à renovação, vamos em tempo oportuno efectuar uma avaliação. Quanto às seis licenças, esse modelo funciona sem sobressaltos, de forma adequada, e neste momento o número de licenças é adequado.”