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Videovigilância em espaços públicos regulada
Quarta, 20/07/2011
O Conselho Executivo concluiu a apreciação do projecto de lei sobre o Regime Jurídico de Videovigilância.

Segundo o porta-voz Leong Heng Teng, o novo regime jurídico destina-se exclusivamente a manter a segurança e ordem pública, mas obedece a uma série de princípios rígidos.

“A proposta de lei sugere que as imagens e sons recolhidos constituam elementos de prova em processo penal ou contravenção nas diferentes fases. Os dados registados são conservados no prazo máximo de 60 dias. Quando constituem elementos de prova, até termo do procedimento. Depois são obrigatóriamente destruídos no prazo de 30 dias”, explicou Leong Heng Teng.

O porta-voz do Conselho Executivo adiantou que na primeira fase, vão haver mais de 200 locais de instalação do sistema, principalmente nas entradas e saídas das fronteiras.