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TSI indefere pedido da Companhia URBASER
Sexta, 07/02/2014

O Tribunal de Segunda Instância indeferiu o pedido de suspensão de eficácia intentado pela URBASER, depois do concurso público para a prestação de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos.

 

O concurso público foi ganho pela CSR – Companhia de Sistemas de Resíduos Limitada, que conseguiu a avaliação mais alta. Por despacho de 23 de Abril do ano passado, o Chefe do Executivo autorizou a assinatura do contrato. Mas a companhia URBASER, que consegui a segunda melhor classificação no concurso público, intentou o procedimento cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo do Chefe do Executivo para o Tribunal de Segunda Instância.

 

O Tribunal entende que no concurso público, a Administração adjudicou o contrato de serviços público à sociedade classificada em primeiro lugar, não se verificando neste caso a alteração da situação jurídica da requerente que era classificada em segundo lugar no concurso. Assim sendo, entendeu o tribunal, a requerente, a companhia URBASER, não perdeu nada que tinha anteriormente com a prática do acto administrativo.

 

Tendo permanecido tudo inalterado, o tribunal entende que nenhuma utilidade pode ser trazida à empresa com a suspensão, pelo que não se deve suspender a eficácia do acto administrativo do Chefe do Executivo datado de Abril do ano passado.