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Criada comissão de patrocínio judiciário
Segunda, 28/03/2011
Está criada a comissão de patrocínio judiciário para o exercício de funções públicas. A criação desta comissão estava prevista na lei do apoio judiciário, aprovada pela Assembleia Legislativa em Dezembro de 2010. Segundo o diploma, a decisão de conceder ou não o pagamento do apoio judiciário caberia ao Chefe do Executivo, com base num parecer de uma comissão independente.

Hoje foi formalizada a criação desta comissão, que será composta por cinco personalidades de reconhecido mérito, a nomear pelo Chefe do Executivo.