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AL aprova revisão da lei orgânica do CCAC na generalidade
Terça, 19/07/2011
A Assembleia Legislativa aprovou hoje, na generalidade, a proposta de alterações à lei do Comissariado contra a Corrupção (CCAC).

Na sessão plenária, em que estiveram presentes 24 dos 29 deputados, Pereira Coutinho falou de avanços insuficientes e destacou do articulado a designação de "crimes conexos de fraude" – uma expressão que, segundo o deputado, não constitui um tipo de crime. Pereira Coutinho considera que o CCAC passa a ter poderes para investigar vários tipos de crimes da esfera da Polícia Judiciária e alerta para a necessidade de evitar a duplicação de competências.

Pereira Coutinho salientou também que os crimes de corrupção e de abuso de poder não podem ser postos de lado e apelou à criação de uma Provedoria de Justiça autónoma. O deputado mencionou ainda a questão do tempo de investigação, dizendo que os oito meses previstos para encerrar um inquérito constituem um prazo interminável.

Na resposta ao deputado, o Comissário Contra a Corrupção lembrou que, antes de finalizada a proposta, foram feitas várias auscultações e tidas em conta as opiniões dos próprios funcionários do CCAC. Vasco Vong explicou que o conceito de fraude consta da lei vigente e foram apenas introduzidos pormenores.

Vasco Fong salientou que o Comissariado não pretende aumentar os poderes e considera que há separação das vertentes da corrupção e da Provedoria. O comissário lembrou ainda que o Irão também tem este modelo e que em Macau o CCAC não é o único responsável pela fiscalização do sistema penal.

Outra questão abordada no plenário foi o facto de a proposta de lei determinar que o prazo de resposta dos serviços públicos às recomendações constantes dos relatórios do Comissariado passa de 90 para 15 dias úteis. O deputado Mak Soi Kun lembrou ao comissário que para responder às interpelações dos deputados os serviços levam entre um mês e um ano. O CCAC respondeu explicando que a Administração foi contactada antes da finalização do diploma e concordou com a redução. No entanto, o comissário avisou que, se os serviços não responderem, cometem uma infracção administrativa – Vasco Fong disse mesmo que este trabalho tem sido feito, através de um processo de investigação preliminar, mas que não é divulgado pela comunicação social.