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Violência doméstica: TJB indefere providência cautelar
Quarta, 18/12/2013

O Tribunal Judicial de Base indeferiu um pedido apresentado por uma mulher que pretendia evitar ser alvo de violência doméstica. A requerente interpôs um procedimento cautelar, ao mesmo tempo que pediu o divórcio litigioso.

 

A mulher queria que o juiz garantisse que o marido manteria uma distância de, pelo menos, cem metros da casa da família, enquanto o processo de divórcio não ficasse resolvido.

 

De acordo com nota à imprensa do Tribunal de Última Instância, a queixosa diz ser vítima de agressões frequentes “de forma muito violenta”. Chegou mesmo a apresentar queixa junto da PSP, mas – e de acordo com a requerente – a polícia informou-a de que “a violência doméstica não constitui crime”.

 

Fundamentos apresentados, o tribunal decidiu não acolher a pretensão da queixosa. A justiça explica porquê: um procedimento cautelar implica o receio fundado de que alguém cause uma lesão grave, mas também significa que a requerente pretende ver o direito que está em causa reconhecido na acção principal.

 

No caso concreto, acrescenta o tribunal, a mulher “pretendeu apenas impedir que a ofensa continuasse, sem ter em vista assegurar a efectividade do direito na acção de divórcio litigioso”. Ou seja, o juiz entende que “a requerente tem, por um lado, de requerer o divórcio e, por outro, apresentar queixa ao órgão competente acerca dos actos de violência do marido”. Deve ainda “requerer também ao órgão competente as medidas de coacção adequadas para proteger a segurança pessoal”. O tribunal remata dizendo que um dos efeitos da dissolução do casamento é desvincular as partes dos deveres conjugais e que “não cabe ao divórcio a extinção dos actos de violência”.