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Comissões de agentes imobiliários não vão ser limitadas
Quarta, 13/07/2011
Não vai haver limites máximos nem mínimos às comissões a pagar aos mediadores imobiliários. O Governo voltou a afastar esta hipótese, na nova versão do texto da proposta de lei sobre a actividade de mediação imobiliária, entregue agora aos deputados da primeira comissão permanente. Isso mesmo explicou hoje aos jornalistas Kwan Tsui Hang, presidente da comissão encarregue de analisar o diploma na especialidade.

Outro ponto que o Executivo insiste em manter na nova versão do texto é o de permitir a atribuição de licenças aos não residentes - uma questão que tem dividido os deputados da comissão.

O Governo explica que, dentro do sector, as opiniões também divergem, mas justifica a opção de abrir os licenciamentos aos não residentes com as experiências de outros países e regiões.

Os deputados da primeira comissão sugeriram também ao Governo um aditamento na proposta de lei para regular os casos em que o mediador represente tanto o comprador como o vendedor: nestes casos, o mediador tem a obrigação de informar ambas as partes e obter delas o devido consentimento.

Na reunião de hoje foi discutida ainda a questão da exclusividade, que pode ser prevista no contrato a celebrar com os mediadores imobiliários. Neste caso, a comissão entende que o regime de exclusividade deve ser decidido pelos outorgantes e não pela lei.