Em destaque

18 de Abril de 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9,1616 patacas e 1,1296 dólares norte-americanos.

 

Questão jurídica inviabilizou venda dos 5 lotes por consulta
Quarta, 11/12/2013

No Tribunal Judicial de Base (TJB), Maria Nazaré Portela revelou que houve problemas jurídicos na fase final do procedimento de consulta com vista à transmissão dos direitos dos cinco terrenos em frente ao aeroporto. Em mais uma audiência do julgamento do chamado caso La Scala, a jurista disse que o facto de as propostas não terem sido entregues em nome das empresas convidadas para a consulta mas das suas clientes levou os sócios das sociedades comerciais, criadas para a venda dos lotes, a se decidirem pelo ajuste directo à vencedora Moon Ocean.

 

Maria Nazaré Portela, que representava o Governo da RAEM nessas sociedades e integrava ainda a comissão de avaliação de propostas, referiu que só existia, em termos jurídicos, outra opção que seria anular a consulta para depois se lançar uma nova. No entanto, os sócios – um deles o Governo - optaram por ajustar os cinco terrenos directamente à empresa do arguido Steven Lo, que tinha vencido à luz dos critérios definidos para o procedimento de consulta.

 

A jurista realçou ainda que os sócios das sociedades dos terrenos em frente ao aeroporto, que se “regem pelo Código Comercial”, concordaram com o ajuste directo. Todos votaram a favor da solução encontrada pela comissão de avaliação das propostas, incluindo a STDM que tinha concorrido na consulta à compra dos terrenos, por decisão do “sócio RAEM”, através do convite da Vigers – parceira que ela própria sugeriu que fosse também convidada.

 

Ao contrário da tese da acusação que alega que os arguidos Steven Lo e Joseph Lau obtiveram informações privilegiadas de Ao Man Long para vencerem o procedimento de consulta, Maria Nazaré Portela frisou, em resposta à defesa de Lo, que a STDM é que “tinha informação privilegiada”, uma vez que, enquanto sócia das sociedades comerciais, a concorrente soube “da avaliação dos terrenos”, encomendada à Savills, cujo resultado conduziu à decisão de se avançar para a venda.

 

Maria Nazaré Portela indicou ainda que a Moon Ocean foi escolhida, sobretudo, porque apresentou a proposta com “o valor mais elevado” e também porque propunha bom plano de desenvolvimento para os lotes. No TJB, a jurista negou ainda ter sofrido “pressões” ou “instruções” por parte do ex-secretário Ao Man Long, quer de forma “directa” ou “indirecta”, durante todo o processo de venda dos terrenos. 

 

O testemunho do arquitecto Bruno Soares sustentou igualmente a tese dos advogados de defesa dos empresários da Moon Ocean. A STDM contratou-o para elaborar o seu plano de desenvolvimento para os terrenos, sendo que a STDM sabia que o arquitecto tinha estado envolvido, anos antes, na elaboração de dois estudos para os mesmos terrenos, encomendados pela CAM e depois pela Lei Pou Fat, empresa que geria as sociedades comerciais.

 

Bruno Soares também afirmou que numa conversa informal um representante da STDM lhe disse que era o preço que mais contava na escolha da vencedora, embora fosse necessário entregar um plano de desenvolvimento. Ainda assim, a empresa acabou por se queixar, mais tarde, do prazo dado para a entrega de propostas, cerca de 10 dias, isto apesar de tê-lo aprovado numa assembleia geral das sociedades proprietárias.

 

Entre as testemunhas de hoje, esteve ainda a ex-secretária de Ao Man Long, que afirmou nunca ter visto Steven Lo no escritório. A testemunha acrescentou que era parte das suas responsabilidades tratar da agenda de trabalho do antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas.