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LAG: Governo avança com regulação de agências de emprego
Terça, 26/11/2013

O Governo vai avançar com uma proposta de lei para regular as agências de emprego dedicadas à importação de empregadas domésticas. A intenção foi avançada hoje, na Assembleia Legislativa, pelo secretário para a Economia e Finanças. Mas Francis Tam não precisou se a futura legislação vai abranger outras empresas.

 

O governante explicou que o Executivo está a analisar a questão da regulação das agências de emprego, esperando poder entregar, no próximo ano, um documento “para discussão” ao Conselho Permanente de Concertação Social – a ideia é que essa regulação seja feita através de uma lei, que determine algumas regras sobre o funcionamento dessas agências, a “penalização” e o método de cobrança de comissões. A nova legislação deve incluir ainda a criação da figura de um “inspector”, com a devida formação e licença para exercer o cargo.

 

A importação de recursos humanos voltou, de resto, a ser um tema quente, hoje, no segundo dia do debate das Linhas de Acção Governativa da área da Economia e Finanças. A deputada Kwan Tsui Hang foi um dos membros do hemiciclo que pediu “mais transparência” na divulgação dos dados de importação de trabalhadores, mas outros deputados alertaram para as necessidades de mão-de-obra.

 

“Dentro da área de construção civil há uma nítida falta de mão-de-obra”, avisou Tommy Lau, lembrando o envelhecimento dos trabalhadores desta área e a falta de interesse dos jovens em seguir estas profissões. “No futuro, acho que vai ser difícil que os trabalhadores locais se dediquem a esta área da construção”, acrescentou o empresário.

 

Também Kou Hoi In chamou a atenção para a escassez de mão-de-obra, neste caso, para a necessidade de analisar a hipótese de contratação de não residentes para o cargo de motoristas. “Temos de ter ter uma visão mais longa. Estamos a ver que há um grande desequilíbro entre a procura e a oferta quanto aos condutores profissionais”, alertou o deputado, pedindo ao secretário que, sem descurar o direito ao trabalho dos locais, pense também na necessidade de “importar alguns motoristas do exterior”.

 

O número de trabalhadores não residentes a exercerem funções no sector do jogo voltou a lume no debate de hoje. Francis Tam explicou que, “actualmente, nas seis concessionárias, há 36.700 trabalhadores locais, e não locais são 25.500, equivalento da 25,7 por cento”. Para o secretário, esta é uma percentagem “adequada”.