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LAG: Violência doméstica a crime público, pede Melinda Chan
Sexta, 22/11/2013

A não classificação da violência doméstica como crime público pões em causa o compromisso de Macau em proteger os direitos humanos. A mensagem foi deixada hoje, na Assembleia Legislativa, pela deputada Melinda Chan, durante o segundo dia do debate das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Administração e Justiça.

 

“Acho que este crime [de violência doméstica] deve ser público e não semi-público. Como disse a senhora secretária, para salvaguardar os direitos humanos, o Governo está a envidar esforços, a acompanhar o relatório do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Mas, se o crime de violência [doméstica] for definido como crime semi-público, as vítimas vão continuar a sofrer e só quando forem gravemente lesadas é que o Governo vai transformar o crime em público. Assim sendo, como é possível salvaguardar os direitos humanos?”, questionou a deputada eleita por via directa, criticando a opção do Executivo de excluir a figura do crime público da futura proposta de lei a apresentar ao hemiciclo.

 

A secretária Florinda Chan remeteu a resposta para o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, mas André Cheong limitou-se a recordar que o tema foi alvo de duas consultas públicas e pouco mais adiantou sobre o assunto, sublinhando que a “conciliação familiar não é uma solução para resolver a violência doméstica” e que o acto “implica procedimentos administrativos e penais”.