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CCAC vai ter que cumprir prazos do Código de Processo Penal
Quarta, 06/07/2011
O Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) vai deixar de estar sujeito a um regime excepcional, no que diz respeito aos prazos para inquérito, previstos no Código de Processo Penal (CPP). Esta é uma das novidades previstas na proposta de alteração à lei orgânica do CCAC, que foi apresentada esta quarta-feira pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.
O artigo 258.º do Código de Processo Penal estipula que “o Ministério Público encerra o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação, nos prazos máximos de seis meses, se houver arguidos presos, ou de oito meses, se os não houver”. Ainda segundo o CPP, esse prazo de 6 meses pode ser elevado para 8 meses em certos casos especiais.
Leong Heng Teng explicou que, ”ao CCAC, de acordo com as suas próprias regras, não se aplicava o estipulado no artigo 258.º do CPP”, mas com a nova proposta de lei sim.
No diploma, que deverá ser enviado em breve à Assembleia Legislativa, está ainda prevista a redução do prazo de resposta às recomendações do CCAC: passa dos actuais 90 dias para 15 dias úteis. Um prazo que pode ser também adiado por mais 15 dias úteis, quando se tratar de um caso mais complexo.
Leong Heng Teng entende que o papel do CCAC sai reforçado com esta proposta de lei, não só na sua área de actuação mas também nas funções de provedoria de justiça, já que o documento atribui ao CCAC “competências para emitir recomendações para a prática de determinados actos administrativos em falta”.
As alterações têm como objectivo aumentar a capacidade de resposta do CCAC e refazer as suas competências funcionais, no âmbito da Provedoria da Justiça, o que representará no fundo um reforço dos seus poderes de fiscalização dos actos administrativos, e face à entrada em vigor da lei 19/2009, sobre a repressão da corrupção no sector privado”, justificou Leong Heng Teng.