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LAG: Empresas com mais isenções fiscais em 2014
Terça, 12/11/2013

Fernando Chui Sai On anunciou esta tarde que vai prorrogar a “devolução de 60 por cento do imposto profissional referente ao ano de 2013 aos residentes de Macau que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12 mil patacas, de modo a aliviar o encargo do grupo social com rendimentos médios”. Durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2014, o Chefe do Executivo adiantou que “o imposto do ano 2012 será devolvido em 2014 e o de 2013 no ano de 2015”.

 

A partir do próximo ano está prevista ainda a elevação do valor para 300 mil patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos, com vista a atenuar os encargos fiscais das pequenas e médias empresas. Até agora o valor estava fixado nas 200 mil patacas.

 

Fernando Chui Sai On anunciou também a redução de 30 por cento no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção em 144 mil patacas.

 

Entre as medidas previstas nas LAG de 2014 está “a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3500 patacas”.

 

“Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até três milhões de patacas do valor da propriedade”, acrescentou Fernando Chui Sai On.

 

Com a manutenção destas medidas de redução e de isenção fiscal, acrescidas da medida de devolução de imposto, o Governo deixará de receber receitas fiscais num valor aproximado de 1980 milhões de patacas, adiantou o Chefe do Executivo.