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Violência doméstica: lei com futuro incerto
Quinta, 07/11/2013

A proposta de lei sobre violência doméstica, assinada por José Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, foi hoje chumbada na generalidade. Doze deputados votaram contra, sete a favor e há ainda registo de dez abstenções.

 

À margem da sessão do plenário, Pereira Coutinho lamentou a rejeição do projecto, que previa a categorização da violência doméstica como crime público. Agora, diz o deputado, um novo texto só pode ser apresentado depois do dia 16 de Agosto de 2014, devido a um artigo do Regimento da Assembleia Legislativa.

 

“O artigo 109 é claro, evita que deputados e Governo venham a apresentar imediatamente o mesmo diploma, na mesma secção legislativa”, começa por explicar Pereira Coutinho, antes de acrescentar que, neste caso, “é a matéria que está em causa [violência doméstica]”.

 

“Portanto, não interessa se é crime público ou crime semi-público. O facto é que a matéria não pode ser a mesma, uma vez não aprovada pela Assembleia”, concluiu.

 

No entanto, o entendimento de Pereira Coutinho sobre o Regimento da Assembleia Legislativa não é único, alertou Leonel Alves. “Há várias interpretações possíveis: há quem entenda que o sujeito e o objecto têm de ser os mesmos; há quem entenda que o objecto sendo o mesmo, mas o sujeito diferente, isso não se aplica”, explicou o deputado e também jurista.

 

No limite, notou Leonel Alves, há a hipótese de ser alterado o Regimento da Assembleia Legislativa. Mas, até lá, será necessário aguardar pela apresentação de uma nova proposta de lei, por parte de deputados ou pelo Governo, que já revelou essa intenção.

 

O documento com carimbo do Executivo resulta de auscultações públicas e opiniões de diversos sectores da sociedade. Antes da votação da proposta de lei de Pereira Coutinho e Leong Veng Chai, que obteve apoio de Kwan Tsui Hang, Ella Lei, Melinda Chan, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, os deputados que acabaram por optar pelo voto contra ou pela abstenção revelaram que preferem aguardar pelo texto do Governo.

 

Se for confirmada a impossibilidade de ser apresentada uma nova proposta de lei sobre violência doméstica, Pereira Coutinho rejeita responsabilidades. “Eu votei a favor. Agora perguntem àqueles que votaram contra e a quem optou pela abstenção, que é indirectamente votar contra”, rematou.