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Jason Chao entrega queixa ao MP contra comissão eleitoral
Quarta, 06/11/2013

Jason Chao cumpriu o prometido e avançou mesmo com uma queixa junto do Ministério Público (MP) contra a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). Em causa a censura de que diz ter sido alvo o programa político da lista Liberais da Novo Macau.

 

Segundo explica Jason Chao, na queixa entregue ao MP, o caso remonta a 15 de Agosto quando a CAEAL escreveu à lista que o jovem encabeçava informando-a de que tinha de retirar duas frases do resumo do programa político. Frases onde se lia que a secretária para a Administração e Justiça devia demitir-se e que se devia abrir uma investigação ao antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho, por alegado abuso de poder. A comissão justificou a necessidade da remoção das frases pelo facto de representarem “reivindicações políticas” em vez de “ideias políticas”.

 

A Liberais da Novo Macau contestou a decisão de imediato, alegando a falta de fundamentos legais para o que chamou de “censura” e violação dos direitos dos candidatos da lista. Mas a CAEAL não cedeu e, por escrito, disse não aceitar a objecção. Mais tarde, oralmente, sugeriu à lista que recorresse para o Tribunal de Última Instância, numa outra ocasião.

 

Jason Chao escreve agora ao Procurador da RAEM a pedir justiça. Na carta a Ho Chio Meng, enviada aos órgãos de comunicação social, o também presidente da Associação Novo Macau explica o que se passou e dá exemplos de programas políticos de outras nove listas que também apresentavam “reivindicações políticas”, mas “escaparam à censura”. Na lista de exemplos estão exigências como a proibição total de fumo nos casinos, o controlo da quota de estudantes de fora de Macau ou a introdução de mais limites à contratação de trabalhadores não residentes. Reivindicações políticas, diz Jason Chao, que a CAEAL permitiu que constassem dos programas eleitorais publicados a 31 de Agosto.

 

O grupo que formou a Liberais da Novo Macau considera, assim, que a Comissão infringiu o artigo 155 da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa, relacionado com a “violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade”. Um artigo onde se lê que “quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade perante as diversas candidaturas a que esteja legalmente obrigado é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias”.