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Planeamento urbanístico: comissão só com membros do Governo
Quarta, 10/07/2013

O Governo manteve a posição inicial em relação ao regime de indemnização da proposta de lei do planeamento urbanístico. Hoje terminou a discussão política do diploma, em sede de especialidade, com a tutela dos Transportes e Obras Públicas a não ceder aos deputados no que toca à composição da comissão que avaliará as indemnizações no processo de criação dos planos urbanísticos.

 

De acordo com o presidente da 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo, alguns deputados pretendiam que da nova entidade fizessem parte representantes dos sectores da construção e do imobiliário. No entanto, o Governo rejeitou a ideia, mantendo a composição da comissão de avaliação das indemnizações só com representantes governamentais.

 

Este foi um dos pontos firmados nesta reunião, a última em que os deputados da 2ª comissão discutiram com os membros do Governo os artigos do ponto de vista político. A apreciação será a partir de agora técnica, entre as duas assessorias.

 

No encontro, os deputados insistiram ainda num outro ponto de discórdia sobre o regime de indemnizações, isto é, os casos que dão direito a compensação aos privados, sempre que haja necessidade de se alterar um projecto de construção por causa dos planos urbanísticos. Alguns deputados e também residentes defendiam compensações só para os empresários que tenham a licença de obra. Do outro lado, os deputados do sector imobiliário queriam que ficassem previstas no diploma mais situações para indemnização, como mudanças no anteprojecto ou mesmo no projecto arquitectónico.

 

Mas também nesta questão, disse Chan Chak Mo, o Executivo manteve-se irredutível. Assim sendo, o diploma vai prever que são passíveis de ressarcimento os projectos de construção com licença de obra e, a partir de agora, com a planta de alinhamento oficial.

 

Sobre a planta de alinhamento oficial, o Governo sugeriu igualmente que a validade passe de um para dois anos. Já os deputados sugeriram que a planta do diploma do planeamento urbanístico mude de nome para que fique diferenciada das actuais plantas de alinhamento. O Executivo aceitou a sugestão e promete reflectir a mudança no articulado final da proposta de lei.

 

Para já a 2ª comissão não sabe quando volta a reunir para análise na especialidade do diploma do planeamento urbanístico. Tudo depende da data em que o Governo entregar a última versão da proposta de lei. Porém, Chan Chak Mo espera que o novo texto chegue à Assembleia dentro de uma semana e, se não houver problemas de maior, que o diploma suba novamente a plenário até ao dia 10 do próximo mês.