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Planos urbanísticos: Governo mantém regime de compensações
Terça, 09/07/2013

O Governo vai mesmo pagar indemnizações aos empresários que tenham a planta de alinhamento oficial, no âmbito da criação dos futuros planos urbanísticos. Esta manhã, decorreu mais uma reunião da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para análise na especialidade da proposta de lei do planeamento urbanístico. A tutela das Obras Públicas manteve a posição sobre o regime de indemnizações.

 

No final do encontro, o chefe de gabinete do secretário para os Transportes e Obras Públicas garantiu que o Governo “vai manter” a decisão de abranger no regime de indemnizações também os empresários que tenham plantas de alinhamento oficial. A legislação actual prevê compensações apenas para os casos em que exista já uma licença de obra.

 

“Estamos conscientes da preocupação dos deputados do sector privado (...) foi introduzido um instrumento de natureza transitória que são as plantas de alinhamento oficial nesta lei do planeamento urbanístico”, afirmou Francis Wong, em declarações aos jornalistas.

 

No entanto, o regime de indemnizações deste diploma tem sido contestado, tanto pela 2ª comissão como pela sociedade. Há residentes e alguns deputados que defendem compensações só para os empresários que tenham em mãos a licença de obra, de forma a se proteger o erário público. Por outro lado, os deputados do sector imobiliário querem um alargamento das situações que dêem direito a compensação, nomeadamente quando sejam alterados também o anteprojecto ou o projecto arquitectónico da construção.

 

A questão tem criado um impasse na apreciação da proposta de lei na especialidade. O presidente da 2ª comissão admitiu mesmo ter saído decepcionado da reunião, que durou perto de quatro horas. “Fiquei um pouco decepcionado porque não se avançou muito, as questões foram repetidas, sobretudo, no que toca às plantas de alinhamento. Não há acordo, e entre os deputados há também duas correntes de opiniões. Por isso, não vai haver acordo com certeza”.

 

Chan Chak Mo prevê ainda que a tutela das Obras Públicas não vai ceder na sua posição relativamente ao regime de indemnização. “O Governo já tem uma posição mais ao menos firme, agora há que esclarecer melhor como isto vai funcionar no futuro”, disse, realçando que o desacordo irá ficar patente no parecer.