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Planeamento urbanístico votado na especialidade em Agosto
Quinta, 04/07/2013

Antes do dia 10 de Agosto o diploma do planeamento urbanístico deve subir a plenário para votação na especialidade. A 2ª comissão permanente da Assembleia Legislativa pretende concluir o parecer até ao final deste mês. Na reunião de hoje, os deputados voltaram a debruçar-se sobre o capítulo das indemnizações.

 

Em princípio, as normas ficam como estão na proposta inicial do diploma. Os membros da comissão dividiram-se sobre as situações em que devia ser atribuída a indemnização, com os deputados do sector empresarial a defenderem compensações noutros casos, como por exemplo, quando é mudado o projecto de arquitectura. Mas o Governo manteve a sua posição, ou seja, os promotores de terrenos privados, que tiverem de sacrificar os projectos por causa planos urbanísticos, vão receber indemnizações, só quando forem alterados ou revogados o contrato de concessão, a planta de alinhamento oficial ou a licença de obra.

 

A novidade foi avançada hoje pelo presidente da 2ª comissão da AL, que sublinhou, ainda, que a medida só começa a aplicar-se quando a lei do planeamento urbanístico entrar em vigor. Até lá, mantém-se a situação actual, que é o pagamento de indemnizações apenas aos promotores que tenham a licença de obra.

 

Chan Chak Mo aconselhou ainda os empresários a pedirem as respectivas plantas de alinhamento assim que a lei comece a aplicar-se, sob pena de perderem o direito às compensações. O deputado lembrou ainda que, de qualquer maneira, os promotores que se sintam injustiçados podem sempre recorrer aos tribunais.

 

Esta reunião em sede de especialidade foi interna, no entanto, na próxima estarão presentes alguns representantes do Governo. Nessa altura, os deputados vão tentar clarificar a ideia do Executivo de criar uma comissão que terá por funções propor os valores das indemnizações. Chan Chak Mo disse que os deputados discordam que da comissão só façam parte funcionários do Governo.