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Medidas para controlar dinheiro nas fronteiras em estudo
Sexta, 05/07/2013

O Governo de Macau está a ponderar implementar nas suas fronteiras um sistema de declaração ou dever de notificação de transporte de certos montantes de dinheiro, disse à agência Lusa a directora do Gabinete de Informação Financeira (GIF).

 

Deborah Ng explicou que "o Governo está a analisar a viabilidade de implementar uma declaração ou o dever de notificação" de certos montantes que sejam transportados por quem atravessar a fronteira "para cumprirmos as nossas obrigações internacionais, nomeadamente de observar as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional" (FATF, na sigla inglesa).

 

Ao salientar que ainda não há qualquer plano de acção ou calendário para a entrada em vigor desta medida, a responsável indicou que, no âmbito das recomendações da FATF, o dever de notificação refere-se à "obrigação dos viajantes de fornecerem informação apropriada e verdadeira às autoridades mediante solicitação, sem lhes ser pedida uma declaração inicial oral ou escrita".

 

"Macau é um porto livre e atualmente não há qualquer restrição imposta à quantidade de dinheiro com que se entra ou sai" do território, ressalvou. A lavagem de dinheiro é crime em Macau, mas não há qualquer sanção criminal para quem não declarar ou para quem prestar informações falsas sobre os fundos que transporta.

 

O Grupo de Acção Financeira da região Ásia Pacífico contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (APG, na sigla inglesa) defende desde 2007 a necessidade de Macau definir um montante a partir do qual é obrigatória a declaração dos fundos com que se atravessa a fronteira e a criminalização de declarações falsas para combater os movimentos ilícitos de dinheiro.

 

Num relatório de julho de 2007, o APG concluiu que o sistema em vigor em Macau "contribui pouco para combater o contrabando de dinheiro, podendo mesmo ser propício a tal actividade".

 

Esta situação, aponta o documento, deriva do facto de a China proibir a saída do país de mais de 20 mil yuan por dia por pessoa, de "muitos visitantes entrarem em Macau com grandes quantidades de dinheiro ou recorrerem a mecanismos informais de transferências de dinheiro" com a China.

 

Deborah Ng recorda que este relatório "apontava deficiências aos sistemas de controlo nas fronteiras de Macau" e que, por isso, o Governo local está a estudar medidas para "corrigir essas deficiências".