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Jorge Menezes: Governo irresponsável no caso dos anteneiros
Sábado, 22/06/2013

O advogado Jorge Menezes entende que o conflito que opõe a TV Cabo Macau e o Governo devido aos “anteneiros” talvez não tivesse sucedido se houvesse mais responsabilização dos governantes. No Rádio Macau Entrevista, o advogado que representa a TV Cabo Macau afirmou que, “se os políticos e os governantes fossem mais responsabilizados pelas suas omissões e contradições, isto se calhar não teria acontecido.”

 

Entrevistado pelo jornalista Gilberto Lopes, Menezes afirmou, ainda, que “a TV Cabo Macau não cede – no dia 4 de Setembro, quando terminarem os 90 dias, as transmissões ilegais terão que ter terminado”, diz, referindo-se à decisão do Tribunal de Segunda Instância, que deu razão à TV Cabo Macau no caso que opõe a concessionária ao Governo. A empresa exige que o Executivo cumpra o contrato que permite à operadora explorar em regime de monopólio o serviço de televisão por cabo.

 

Na entrevista que foi para o ar, hoje, ao meio-dia, e que pode ser ouvida, na íntegra, na página electrónica da Rádio Macau na Internet, Menezes defende que “nunca houve monopólio em Macau. O monopólio vai começar no dia 4 de Setembro e vai acabar em Abril. Houve uma concorrência desregulada, ilegal e desleal. O contrato de concessão termina a 29 de Abril. O monopólio de 15 anos vai ser de oito meses.”

 

Nesta entrevista, o advogado considera, ainda, que, no sector do jogo, “as subconcessões são evidentemente ilegais. A lei do jogo diz muito claramente que são atribuídas licenças de exploração de jogo através de um contrato de concessão, na sequência de um concurso.  não fala em subconcessões.” Acrescenta o causídico que, “se havia que dar mais três concessões, não se compreende também que o Governo tenha permitido as concessionárias lucrarem com isso. As concessionárias venderam às subconcessionárias  esse direito. Isso era do interesse público. Se era para ser vendido, devia ter sido vendido pelo Governo, que era titular do direito da operação do Governo. Houve falhas. As coisas deviam ter sido de forma diferente.”