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Governo sem base legal para suspender projectos em Coloane
Quinta, 20/06/2013

O Governo não pode suspender a aprovação de projectos de grande envergadura para Coloane. O pedido foi feito num debate na Assembleia Legislativa sobre a protecção do pulmão da cidade, mas o secretário para os Transportes e Obras Públicas diz que o Executivo não tem “base legal” para aceder à sugestão dos deputados.

 

Os assinantes da moção, Ng Kuok Cheong e Paul Chan Wai Chi, defendiam a suspensão de projectos de grande envergadura para Coloane enquanto não é aprovada a proposta de lei do planeamento urbanístico. Os dois deputados da Associação Novo Macau até conseguiram que o Governo participasse no debate de interesse público sobre Coloane, mas a resposta não foi a que queriam.

 

Depois da insistência de vários deputados, o secretário Lau Si Io acabou por responder directamente à principal pergunta do debate, dizendo que o Executivo “não tem base legal” para suspender a aprovação de projectos. “Antes da aprovação da lei planeamento urbanístico será que o Governo tem suporte legal para suspender os projectos? Neste momento, não temos”.

 

Ainda assim, o secretário admitiu logo a seguir ter “base legal” para lidar com os projectos que possam ameaçar Coloane. “Por exemplo, quer o regulamento geral de construção urbana quer o código de procedimento administrativo podem ser a base legal para avançarmos com os nossos trabalhos”, afirmou.

 

A resposta não convenceu Au Kam San. O deputado da Associação Novo Macau questionou se o Governo não pode defender, por enquanto, Coloane, através de decisões políticas tal como “fez o ex-governo português”, no seu tempo, em “grande parte” da ilha.

 

Durante o debate, o Governo reafirmou por várias vezes que tem instruções e regulamentos internos para a aprovação de projectos de construção. Além disso, tem pedido, “nos últimos dois anos”, estudos de impacto ambiental aos promotores, que têm de ser entregues juntamente com a planta de alinhamento do projecto. 

 

Apesar das afirmações da tutela dos Transportes e Obras Públicas, os deputados alertaram para a destruição dos espaços verdes de Coloane, pedindo “equilíbrio entre desenvolvimento e a protecção ambiental”. Lau Si Io disse que essa preocupação já existe e é demonstrada pelos diplomas da lei de terras e do planeamento urbanístico. “Não se vai com o desenvolvimento da cidade sacrificar o ambiente. É só olhar para os grandes diplomas, ou os regimes jurídicos importantes, esses princípios vão ser consagrados no articulado dos diplomas. Isto reflecte a preocupação do Governo em relação ao equilíbrio e protecção ambiente”, apontou.

 

Já Ho Ion Sang criticou o facto do Governo não ter ainda uma lei que proteja de facto o ambiente, alegando que a lei de bases do ambiente “não chega”, já que nem sequer define regras específicas para Coloane. Em resposta, o director dos Serviços de Protecção Ambiental indicou que os trabalhos estão a ser desenvolvidos “passo a passo”.