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Lei de terras só entra em vigor com a lei do urbanismo
Quarta, 19/06/2013

A lei de terras e a lei do planeamento urbanístico devem entrar em vigor ao mesmo tempo. O Governo decidiu que não faz sentido os diplomas terem datas distintas, já que se complementam e estão a ser analisados ao mesmo tempo pela Assembleia Legislativa (AL).

 

O desejo foi anunciado pela tutela dos Transportes e Obras Públicas, numa reunião com a 1ª comissão permanente da AL. “A lei de terras fixa a utilidade de terrenos e a do planeamento urbanístico é que pondera as questões da protecção ambiental. Por isso, o Governo espera que possam entrar em vigor no mesmo dia”, reproduziu Kwan Tsui Hang, acrescentando que, deste modo, a data prevista para a entrada em vigor da lei de terras, a 1 de Março de 2014, pode vir a ser alterada.

 

A presidente da 1ª comissão disse ainda que o encontro, desta manhã, com o Governo foi frutífero. O Executivo aceitou as sugestões dos deputados e aditou mais dois artigos à proposta de lei, por forma a ficar garantido o melhor aproveitamento dos solos.

 

“O Governo aditou o princípio da fiscalização, o que quer dizer que tem a responsabilidade de acompanhar as situações dos terrenos concedidos para não acontecer como no passado em que foram verificados tantos casos de terrenos não desenvolvidos (...) ao mesmo tempo tem de aplicar as sanções adequadas a cada caso (...) o Executivo também aditou o princípio da segurança jurídica, ou seja, até à entrada em vigor da nova lei é garantida a estabilidade do regime legal vigente e o respeito pelas situações jurídicas validamente constituídas”, explicou Kwan Tsui Hang.

 

Como a discussão na especialidade tem trazido consensos, a 1ª comissão só volta a reunir-se com o Governo em Julho, quando tiver em mãos já uma nova versão do articulado. Entretanto, a comissão encontra-se, na sexta-feira, com os colegas da 2ª comissão, que analisa na especialidade o diploma do planeamento urbanístico. De acordo com Kwan Tsui Hang, o objectivo é compatibilizar as duas propostas de lei no que toca ao capítulo das indemnizações.