Em destaque

18 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.20602 patacas e 1.1314 dólares norte-americanos.

Paulina Alves Santos insiste e interpõe recurso
Terça, 18/06/2013

Paulina Alves dos Santos não se conforma com a decisão do Tribunal de Última Instância, que esta manhã ilibou Florinda Chan de todas os crimes de que ia acusada, num processo movido pela advogada macaense relacionado com o chamado caso das campas.

 

Paulina Alves dos Santos interpôs recurso do despacho proferido hoje. À saída do tribunal, a advogada invocou o segredo de justiça, apesar de o tribunal ter divulgado a decisão e salientado que não há lugar a recurso. Paulina Alves dos Santos tem outro entendimento. “Não vou fugir à imprensa, também sou advogada, e sobre aquilo que vocês querem saber ainda está no segredo de justiça”, declarou aos jornalistas. “O que posso dizer, segundo o Código de Processo Penal, é que o caso ainda não terminou. É tudo quanto posso dizer.”

 

Sem querer adiantar detalhes sobre os passos que agora vai dar, Paulina Alves dos Santos insistiu apenas que o caso não terminou e defendeu que a justiça tem de ir “até ao fim”. “Estudei direito. Sou advogada. Conheço muito bem as coisas que se estão a passar. Há uma palavra: a justiça tem de ir até ao fim, mas como tenho de cumprir a lei, nada mais posso adiantar”, reiterou. “Portanto, digo mais uma vez que o caso não terminou, segundo a lei.”

 

Paulina Santos aproveitou a oportunidade para dizer que, à semelhança deste caso, também é assistente no caso de Raymond Tam e de outros três funcionários do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, processo que está a correr no Tribunal Judicial de Base.

 

Já Álvaro Rodrigues, defensor da secretária para a Administração e Justiça no processo, confirmou que Paulina Alves dos Santos interpôs recurso da decisão. Tal como o tribunal, o advogado considera que não é possível recorrer de uma decisão da última instância e recorda o que aconteceu no caso do antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas.

 

“O meu entendimento é que a decisão é irrecorrível. Aliás, basta atentar nas decisões proferidas no caso de Ao Man Long e nos comentários jurídicos que se fizeram na altura, que foram amplamente difundidos nos órgãos de comunicação social, de que as decisões proferidas – embora em primeiro grau de jurisdição – no Tribunal de Última Instância são até este momento irrecorríveis. Mas a assistente e minha colega está no direito dela de interpor o recurso. Vamos aguardar”, disse.

 

Em declarações recolhidas pelo Canal Macau, Álvaro Rodrigues preferiu não tecer comentários sobre o despacho desta manhã. Mas o advogado salientou que a decisão vem destacar a independência dos tribunais.

 

“A decisão veio demonstrar que os tribunais da RAEM estão imunes a quaisquer pressões externas, nomeadamente aquelas que têm vindo a público diariamente, e que também o princípio da presunção da inocência funciona e deve ser preservado, no sentido de evitar comentários e julgamentos públicos e caluniosos que não fazem mais nada do que prejudicar a imagem e a reputação das pessoas”, rematou o advogado de Florinda Chan.