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Privados não ficam obrigados a trocar terrenos com Governo
Quarta, 05/06/2013

Os donos de um terreno podem recusar a troca com o Governo, ainda que esteja em causa o interesse público. A proposta de lei de terras protege os privados, no sentido em que é necessário mútuo acordo para a troca de terrenos se efectivar.

 

De acordo com a presidente da 1ª comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que analisa o diploma na especialidade, ficou decidido que os privados não são obrigados a aceitar a proposta de troca de terrenos, devendo esta efectivar-se apenas quando há acordo entre o concessionário e a Administração.

 

Kwan Tsui Hang disse que em cima da mesa estiveram ainda as situações em que a Administração pode alegar interesse público para propor a troca de um terreno. Segundo a proposta de lei, tem de estar em causa a construção de vias públicas, de habitação pública ou de instalações públicas de cuidados médicos.

 

Os deputados e Governo concordam ainda que não deve ser permitida a troca de terrenos nos casos de concessão provisória. Há, no entanto, uma excepção, indicou Kwan Tsui Hang, que permite a troca por causa da concretização de um plano urbanístico.

 

No encontro, foram também analisadas as normas sobre a transmissão de quotas das empresas concessionárias de um terreno. Houve consenso na obrigatoriedade de comunicar as transmissões ao Governo, a partir do momento em que atinjam os 10 por cento.

 

As empresas que não comuniquem a transmissão de quotas vão ser penalizadas. E, explicou a deputada, arriscam-se a ficar sem o contrato de concessão do terreno caso repitam o erro.