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Governo concorda com várias alterações ao diploma de terras
Quarta, 29/05/2013

O Governo cedeu aos deputados e clarificou as regras para dispensa do concurso público na concessão de terrenos. Além disso, o Executivo introduziu mudanças no articulado da proposta de lei de terras também no capítulo da retoma de terrenos.

 

De acordo com a presidente da 1ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL), a reversão de terrenos a favor da Administração é agora mais protectora dos direitos dos pequenos empresários e também dos bancos. Kwan Tsui Hang disse esta manhã que o Governo aceitou mudar o articulado para prever a retoma de terrenos com imóveis hipotecados.

 

“O essencial é garantir o aproveitamento efectivo dos terrenos. Assim sendo, o Governo aditou um conteúdo em que diz que se o terreno reunir condições para ser revertido, a Administração declara a caducidade da concessão e esse terreno é concedido ao banco hipotecário”, explicou a deputada.

 

No entanto, como o banco não pode desenvolver o projecto ficou determinado no diploma que será dada um prazo, a ser definido pelo Governo mediante os casos, para encontrar um novo promotor. Esta terceira pessoa, realçou Kwan Tsui Hang, fica proibida de mudar a finalidade do terreno.

 

Outra das mudanças à versão inicial da proposta de lei é feita ao nível da dispensa de concurso público na concessão de terrenos. A isenção por motivos de interesse público só pode ser decidida em três âmbitos. “Quando os empreendimentos se articulem com as políticas do Governo já designadas no relatório anual das LAG [Linhas de Acção Governativa] ou na secção de perguntas e respostas das LAG, bem como na divulgação em conferências de imprensa relativas às políticas promovidas pelo Governo”, enumerou Kwan Tsui Hang.

 

O Governo aceitou ainda outras sugestões apresentadas pela 1ª comissão da AL, o que deixou quase todos os membros “satisfeitos”. “Claro que nem todos ficaram satisfeitos e há um deputado que considera que há ainda margem para optimizar ainda mais o articulado, mas seja como for, é já um avanço significativo”, avaliou a presidente, realçando que a abertura demonstrada pela tutela dos Transportes e Obras Públicas facilitou o trabalho de análise do diploma na especialidade, acabando a comissão por decidir o cancelamento da reunião que estava marcada para sexta-feira.