Em destaque

19 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.16 patacas e 1.12 dólares norte-americanos.

Aprovado regime de pré-venda de fracções em construção
Quarta, 22/05/2013

O regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção foi ontem aprovado pela maioria dos deputados da Assembleia. O regime, que permite a pré-venda de apartamentos assim que estejam acabadas as fundações, entra em vigor a 1 de Junho.

 

Ainda assim, durante a discussão em plenário, o Governo foi criticado por ter criado “apenas uma base legal”. Os deputados apontaram lacunas, principalmente, no que respeita ao contrato de compra e venda e à omissão de normas sobre a gestão e fiscalização dos fundos de compra, exortando o Executivo a rever a lei daqui a um ano.

 

Na resposta, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Lau Si Io, pediu “mais tempo” à população para “aperfeiçoar” o novo regime, garantindo, no entanto, que os elementos essenciais para o reforço da transparência de todo o processo estão presentes no diploma.

 

Sobre os contratos de compra e venda, a resposta foi dada pelo director dos Serviços para os Assuntos de Justiça. Os deputados dividiram-se quanto aos detalhes do contrato, com uns a defenderem mais elementos enquanto outros consideram que os contratos estipulados incluem já informação em demasia. Mas André Cheong foi claro, afirmando que quanto mais detalhes tiver o contrato de compra e venda, maior é a transparência.  

 

Face às lacunas que dizem existir na lei, vários deputados já defenderam a revisão do regime de venda de fracções a curto prazo. Isso mesmo está escrito no parecer da 1ª comissão permanente da Assembleia, que analisou o diploma na especialidade. A presidente da comissão, Kwan Tsui Hang, disse que a proposta de lei “tem condições” para ser votada em plenário, apelando, no entanto, à sua revisão “depois de um ano de vigência”.

 

O deputado Ung Choi Kun também falou sobre a revisão do diploma, apontando ser preciso clarificar as competências no futuro. O deputado quer só um departamento responsável pela aplicação da lei.

 

Recorde-se que, de forma geral, este regime determina que os promotores só podem começar a vender as fracções quando estiverem ja concluídas as fundações, as estruturas da cave e os pavimentos do rés-do-chão, mediante a autorização prévia das Obras Públicas. Medidas para evitar obras inacabadas e melhor proteger os direitos dos consumidores.