Em destaque

18 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.20602 patacas e 1.1314 dólares norte-americanos.

Património: bens culturais privados sem regras
Terça, 14/05/2013

Os bens culturais privados não ficarão sujeitos às regras definidas para o património cultural móvel. A matéria foi esclarecida à Assembleia Legislativa pelo Governo, durante a análise na especialidade do diploma de salvaguarda do património cultural.

 

Segundo o presidente da 3ª comissão permanente, as normas para o património cultural móvel só se vão aplicar aos bens públicos. O Governo justifica a decisão com a inexperiência. “Não estão ainda reunidas as condições para que as normas sejam aplicadas aos bens móveis detidos pelos particulares. A ideia vai no sentido do Executivo primeiro adquirir experiência na gestão do património móvel que detém para depois alargar o âmbito ao particular”, reproduziu Cheang Chi Keong.

 

Apesar de concordarem com a posição do Executivo, os deputados pediram a criação de excepções para os casos de deterioração do património móvel, que deve poder ir para as mãos da administração por “doação” ou “alienação”, disse Cheang Chi Keong. 

 

Os deputados sugerem ainda outra mudança neste capítulo, para que a definição de património cultural móvel imponha que o bem cultural tenha uma relação com Macau. Além disso, acrescenta Cheang Chi Keong, a comissão pede um mecanismo de avaliação de bens móveis. O Governo ficou de estudar as propostas da Assembleia.