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Meio ano para lei do planeamento urbanístico entrar em vigor
Terça, 14/05/2013

A lei do planeamento urbanístico deve demorar seis meses a entrar em vigor, depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa (AL). O calendário é defendido pela 2ª comissão permanente, que analisa o diploma na especialidade.

 

O presidente da comissão, Chan Chak Mo, explica que seis meses são o “tempo adequado”, sobretudo, porque está em causa a execução de diplomas complementares. "Ainda há muitos regulamentos administrativos que têm de ser publicados antes de se prosseguirem com o resto dos trabalhos definidos na proposta de lei". 

 

De acordo com Chan Chak Mo, o Governo também não deve conseguir terminar o plano director antes de 2015. Já os planos de pormenor para as novas zonas urbanas devem apenas ficar prontos “cerca de um ano e meio depois do plano director”.

 

Falando sobre os artigos que a assessoria da Assembleia considera irem contra a lei básica, o presidente da 2ª comissão também disse que os deputados não vão insistir na questão. Em causa estão o princípio de igualdade e as normas de indemnização, que aos olhos do Governo, sublinha o deputado, não violam a Lei Básica. Chan Chak Mo lembra ainda que “nenhum tribunal de Macau tem competências para interpretar” esta lei, cabendo apenas ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional pronunciar-se sobre a matéria.