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Penas agravadas para consumo e tráfico de drogas
Quarta, 15/05/2013

A moldura penal da lei anti-droga deve ser agravada, uma vez que já existe consenso na sociedade, revelou a Comissão de Luta contra a Droga. Responsável pela revisão do diploma, a entidade está ainda a estudar formas de limitar a aplicação das penas em alguns casos.

 

Algumas vozes na sociedade têm-se mostrado a favor de penas mais pesadas para a legislação sobre produção, consumo e tráfico de estupefacientes, especialmente desde que foram detectados alguns casos de consumo nas escolas. A Comissão de Luta contra a Droga indicou hoje que “já há um consenso entre os serviços públicos e a sociedade” sobre o agravamento das penas para o reforço do “efeito dissuasor”.

 

Pak Kei Man, um dos membros da Comissão de Luta contra a Droga, não reproduz as opinões das pessoas que estão contra o agravamento das penas. O representante diz apenas que uma das mudanças pode ser o aumento da pena máxima – que actualmente é de 16 anos de prisão ou de 20 anos para “associações delinquentes”.

 

Já Hon Wai, chefe do departamento de prevenção e tratamento da toxicodependência, sublinha que a revisão pode trazer ainda “limitações” ao âmbito de aplicação das penas em alguns casos. A comissão estuda, neste momento, a hipótese de descriminalizar o consumo em pequenas doses, mas há outras hipóteses em cima da mesa, nomeadamente ao nível dos processos judiciais.

 

“A não criminalização pode ser uma das medidas, mas houve também pessoas que apresentaram uma alternativa que é a suspensão do processo judicial, ou seja, aqueles que cometam o crime pela primeira vez, em vez de serem sujeitos a julgamento e reinserção social, podem ver o processo ser suspenso ou até cancelado”, explicou Hon Wai.

 

Outra das mudanças será feita nos anexos, onde serão acrescentados os novos tipos de drogas que têm surgido nos mercados. De acordo com a comissão, uma proposta de revisão do diploma irá ser apresentada em Novembro.