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Planeamento Urbanístico: indemnizações preocupam AL
Quarta, 08/05/2013

A Assembleia Legislativa (AL) está preocupada com o capítulo das indemnizações da proposta de lei do planeamento urbanístico. Os deputados temem que alguns proprietários fiquem sem a compensação devida ao sacrificarem projectos por causa dos planos urbanísticos.

 

A questão prende-se com o artigo sobre as indemnizações para proprietários que vejam o aproveitamento dos terrenos alterado no processo de execução de planos urbanísticos. A posição do Governo é que só os proprietários com licença de obra devem ter direito a indemnização perante esses casos.

 

Mas a assessoria da AL tem uma perspectiva diferente. “De acordo com a nossa assessoria, não é com base na emissão da licença de obra que se deve dar lugar à indemnização, porque, às vezes, a licença demora vários anos a ser emitida e, entretanto, pode ser preciso alterar um projecto. O particular, apesar de já ter pedido a licença, fica sem indemnização e com o projecto alterado por causa de um plano urbanístico”, explicou o presidente da 2ª comissão permanente, encarregue de analiar na especialidade o diploma do planeamento urbanístico.

 

Chan Chak Mo realça que os deputados consideram que esta norma não só coloca os interesses e direitos de particulares em risco, como acaba por afectar o próprio desenvolvimento do mercado imobiliário. O presidente da comissão explica que os empresários podem colocar os planos de construção de lado por recearem não conseguir um reembolso caso sejam obrigados a mudar os planos, por exemplo, de um edifício de 20 para apenas 10 andares.

 

Face às críticas dos deputados, o Executivo justificou a intenção legislativa, dizendo que este critério serve para o cálculo da indemnização. “Segundo o Governo, só com a licença emitida é que o particular tem o direito de edificação, por isso, entretanto, os projectos apresentados podem sofrer alterações”, reproduziu Chan Chak Mo, sublinhando, no entanto, que o Governo prometeu reflectir sobre esta questão.