Em destaque

14 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.1522 patacas e 1.1278 dólares norte-americanos.

Lei de terras permite dois regimes em vigor ao mesmo tempo
Terça, 30/04/2013

A nova lei de terras vai permitir que estejam em vigor dois regimes ao mesmo tempo. Aos proprietários vai ser dada a oportunidade de optarem entre o actual regime e o novo, que entra em vigor com a aprovação da proposta de lei pela Assembleia Legislativa (AL).

 

A possibilidade faz parte das disposições transitórias do diploma da lei de terras. A presidente da 1ª comissão permanente da AL diz que a proposta de lei dá seis meses aos proprietários, com contratos firmados antes da aprovação da nova lei, para decidirem que regime querem seguir.

 

“Depois de ser concedido por um prazo de 25 anos, o contrato é renovado de 10 em 10 anos. Uma vez aprovada esta nova lei, o prazo de concessão ainda não expirou. De acordo com esta proposta de lei essas pessoas podem, no prazo de seis meses contados a partir da entrada em vigor da presente lei, ver se desejam que as respectivas concessões continuem a reger-se pela legislação anterior até ao termo do prazo dos contratos de concessão ou se pretendem optar pela aplicação da presente lei”, explicou Kwan Tsui Hang, acrescentando ainda que o Governo “mostrou abertura” ao ajustamento do período transitório de seis meses.

 

Na reunião de hoje, a 1ª comissão focou-se mais na discussão de um ponto mais polémico, relacionado com o regime sancionatório. O Governo introduziu uma nova norma para os casos de ocupação ilegal de terrenos, mas Kwan Tsui Hang realça que os deputados estão contra a utilização da terminologia “presunção de dolo”.

 

“A terminologia presumir, ou seja, presumir esses casos como dolo, é como expressar que existe de facto um crime. Segundo o que foi explicado, primeiro o Ministério Público tem de facultar as provas de que está mesmo a ser praticado um crime. Mas recorrer à presunção para criminalizar esses actos pode criar desentendimentos. Vamos, de facto, alterar esta redacção”, apontou Kwan Tsui Hang.