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Urbanismo: Multas com valores mais aproximados
Terça, 30/04/2013

A 2ª comissão permanente da Assembleia, que analisa na especialidade o diploma do planeamento urbanístico, discorda da moldura proposta pelo Governo. Os deputados pensam que devia ser menor a diferença entre os limites máximo e mínimo para o valor da multa administrativa.

 

“A moldura é muito alargada. A diferença é grande entre o valor mínimo e máximo da multa. O Governo explicou que depende dos casos, porque se forem pequenas mudanças num edifício, a pena é menor, mas se forem alterações a um edifício inteiro, nesse caso, a pena já tem de ser bastante mais elevada”, referiu o presidente da comissão, sublinhando, no entanto, que o Governo admitiu a possibilidade de “reduzir a diferença” entre as multas mínima e máxima.

 

A proposta de lei prevê multas entre 50 mil patacas e dois milhões para pessoas colectivas e entre 25 mil patacas e um milhão para pessoas singulares. Chan Chak Mo disse que a redução da moldura para o planeamento urbanístico será analisada pela assessoria da Assembleia em conjunto com representantes do Governo.

 

O presidente da 2ª comissão admitiu também que a análise da proposta de lei do planeamento urbanístico na especialidade está a ser complicada, sobretudo, em termos técnicos. “Há questões que surgem por causa de outras legislações, por isso, a parte técnica assume uma grande importância na discussão deste diploma. Além da análise da proposta de lei, de forma geral, para resolver os problemas, a assessoria tem ainda 10 ou 20 reuniões com as outras comissões”, apontou.

 

As reuniões da assessoria da 2ª comissão são feitas com as comissões que estão a analisar na especialidade diplomas que têm de ser harmonizados com o planeamento urbanístico, como a proposta de lei da salvaguarda do património cultural ou a proposta de lei de terras.