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GPDP facilita instalação de videovigilância em PME
Segunda, 29/04/2013

O Gabinete para a Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) decidiu desburocratizar o procedimento para o pedido de tratamento de dados pessoais pelo sistema de videovigilância. A coordenadora do gabinete diz que as pequenas e médias empresas (PME) são as principais beneficiárias da simplificação do pedido.

 

“No preenchimento da declaração, os dados têm de ser muitos correctos, não pode haver erros. As PME, que têm muito trabalho e poucos recursos humanos, podem então preencher a declaração simplificada”, disse, esta tarde, Chan Hoi Fan.

 

Ainda assim, nem todas as empresas ficam habilitadas a utilizar o processo simplificado para instalar câmaras de segurança. “O sistema não pode ultrapassar as 16 lentes, nem envolver comando à distância, não pode ser captado o som, só imagem (...) o âmbito de filmagem de todas as lentes não pode envolver locais de actividade religiosa, etc.”, explicou a responsável do GPDP.

 

Chan Hoi Fan realçou que são proibidas as imagens que captem além do interior do espaço comercial. Por exemplo, filmar as ruas da cidade dá direito a multa.