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Planeamento Urbanístico: AL questiona regime de invalidades
Sexta, 26/04/2013

A Assembleia Legislativa (AL) tem duvidas em relação ao regime de invalidades, previsto na proposta de lei do planeamento urbanístico.

 

O regime deixa em aberto a nulidade dos planos director e de pormenor, a serem criados depois de aprovada a proposta de lei do planeamento urbanístico  mas a comissão da assembleia que estuda o diploma na especialidade questiona a sua utilidade uma vez que, explica o deputado Chan Chak Mo, até agora, “nunca houve uma situação de nulidade das disposições de um plano urbanístico”.

 

Perante as dúvidas, o presidente da 2ª comissão permanente da AL explica que a questão da redacção do regime de invalidades para a assessoria da Assembleia. Chan Chak Mo lembra que, por outro lado, é necessário se este regime é compatível com as disposições de outros códigos.