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Idade de entrada nos casinos em discussão na AL
Domingo, 12/06/2011
O Governo apresenta amanhã, segunda-feira, na Assembleia Legislativa, a proposta de lei “condicionamento do acesso, permanência e prática de jogos nos casinos”.

A proposta do Governo prevê o aumento da idade permitida para entrar em salas de jogo dos actuais 18 para os 21 anos. Um aumento que o Governo justifica com a “necessidade de proteger as camadas mais jovens, evitando a influência negativa que nelas possa ter a prática precoce do jogo, e de salvaguardar assim o interesse da sociedade”.

Face à proposta de lei, também os menores de 21 anos não podem trabalhar nas salas de jogo, com excepção para “os trabalhadores já contratados para prestar trabalho no interior dos casinos que ainda não tenham completado 21 anos de idade à data de entrada em vigor da lei”.

A lei prevê ainda sanções não só para as pessoas que violem a lei mas também para as concessionárias. Para o cidadão que não cumpra a lei estão previstas multas entre as mil e a 10 mil patacas. Para as concessionárias as penas de multa variam entre as 10 mil e as 500 mil patacas.

O infractor pode ainda ser interdito de aceder “ao casino ou sala de jogos por um período mínimo de seis meses e máximo de dois anos”.

De acordo com a proposta de lei “os montantes e os prémios ou outros benefícios de jogo ganhos pelas pessoas interditas de jogar revertem para a RAEM”.

Para proteger os jogadores patológicos está ainda previsto na proposta de lei a “possibilidade de proibição, pelo director da Inspecção e Coordenação de Jogos, do acesso aos casinos a qualquer pessoa, quer na sequência de pedido desta, quer após confirmação pelo interessado de pedido apresentado por familiar”.