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Governo garante que expropriação é último recurso
Quinta, 25/04/2013

A expropriação de bens vai ficar prevista na lei do Planeamento Urbanístico. Os deputados ainda questionaram se o regime de expropriação não pode dar lugar a abusos, mas o Governo garante que a medida só vai ser usada como último recurso.

 

O presidente da 2a comissão permanente da Assembleia Legislativa, que analisa o diploma na especialidade, disse que o Executivo explicou hoje que só quando se esgotarem todas as outras “vias de direito privado”, como por exemplo as negociações e a arbitragem, é que irá recorrer ao regime de expropriação, no âmbito do planeamento urbanístico. Chan Chak Mo também sublinhou que o regime de expropriação nunca foi usado, o que é já um indicador da boa fé do Executivo.

 

Os deputados questionaram ainda o modo de cálculo do valor de uma propriedade que é expropriada. A forma de cálculo não vai constar da proposta de lei do planeamento urbanístico, porque já há regimes próprios para o cálculo desse valor. Chan Chak Mo realçou ainda que caso se chegue à conclusão que os dois regimes não funcionam bem, podem ser objecto de revisão.