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Património: Governo com responsabilidades cada vez maiores
Quinta, 18/04/2013

O Governo vai ter de pagar a classificação de todos os edifícios no registo predial, que tenham interesse arquitectónico ou que fiquem em zonas de protecção. Os deputados convenceram o Executivo a mudar o diploma de salvaguarda do património cultural, para deixar bem claro que os privados não têm qualquer responsabilidade neste processo. 

 

Ao longo da discussão na especialidade da proposta de lei de salvaguarda do património cultural, a 3ª comissão permanente tem feito por diminuir a responsabilidade social dos proprietários privados na protecção do património. As mudanças exigidas pelos deputados relacionam-se, sobretudo, com as normas relativas aos deveres. Em sentido contrário, a comissão tem reforçado no diploma a ideia de que é a Administração a grande responsável pela preservação do património cultural. 

 

De acordo com o presidente da 3ª comissão, na reunião de hoje, o Governo acedeu em mudar o artigo 41 para se dissipar qualquer dúvida sobre quem tem de arcar com os encargos da averbação no registo predial de edifícios de interesse arquitectónico e imóveis na zona de protecção. “Pedimos ao Instituto Cultural para aditar mais um qualificativo no sentido de a redacção passar a dizer que o averbamento é promovido oficiosa e gratuitamente pelo instituto”.

 

Na reunião anterior, os deputados também conseguiram convencer o Governo a ceder noutro ponto, relacionado com os deveres dos proprietários de edifícios em zonas de protecção. No encontro, ficou decidido que desaparece do diploma a obrigatoriedade dos proprietários fazerem obras de recuperação e de conservação de cinco em cinco anos.

 

Hoje, questionado sobre a orientação das alterações ao diploma, Cheang Chi Keong desvalorizou as mexidas nas normas referentes aos deveres dos privados. O deputado contrapôs haver outros artigos que “incumbem” deveres aos proprietários, como os 30º, 32º e 34º, que “tratam das situações de demolição e de venda de imóveis classificados, assim como da inscrição, afixação e instalação de anúncios”.

 

Na proposta de lei existem cerca de 10 os artigos sobre os proprietários. No entanto, acabam por determinar mais direitos do que propriamente deveres na preservação do património.

 

Já nas primeiras reuniões para análise do diploma, a 3ª comissão começou a delinear a estratégia de clarificar no articulado para quem pende a responsabilidade da salvaguarda do património. Na altura, os deputados exigiram, por exemplo, que fosse aditada uma norma que diz expressamente que é o Instituto Cultural a entidade responsável pela aplicação da lei.