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Coutinho entrega à Assembleia mais um projecto de lei
Quarta, 17/04/2013

Pereira Coutinho entregou mais um projecto de lei à Assembleia Legislativa. Desta vez, estão em causa os direitos de personalidade. Para garantir mais privacidade aos trabalhadores, o deputado propõe que se crie um novo processo especial.

 

Na nota justificativa do projecto de lei, Pereira Coutinho defende a criação de um novo processo especial. O também presidente da associação dos trabalhadores da Função Pública explica que se refere a um “mecanismo mais simples e mais eficiente para garantir o fundamental direito de personalidade de privacidade dos trabalhadores”.

 

O deputado indica ter chegado à conclusão depois de ter contactado “reputados especialistas na área do direito processual e civil”. Mas antes terá feito “uma consulta pública”, em que constatou que a “maioria da população de Macau concorda com a necessidade de se oferecer mais protecção dos direitos de personalidade dos trabalhadores, na relação que têm com os empregadores”.

 

Pereira Coutinho destaca ainda que um novo processo especial será “muito importante para a concretização da privacidade a que todos têm direito”, e, “muito em especial, os trabalhadores que tantos abusos sofrem nas mãos de alguns empregadores menos escrupulosos”.  

 

O deputado continua dizendo ser “importante proteger os direitos dos trabalhadores e os empregadores saberem os seus deveres, sem exageros e sem compressões”. Só assim, considera Coutinho, se pode “aumentar a harmonia social”.

 

O projecto de lei do processo especial da personalidade do trabalhador é um entre os vários diplomas que Pereira Coutinho submeteu à Assembleia Legislativa nos últimos meses. Desses, apenas dois chegaram a plenário, a lei sindical e as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, tendo ambos sido chumbados pelos deputados.