Em destaque

22 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.20 patacas e 1.13 dólares norte-americanos.

Conselho Executivo conclui análise sobre previdência
Quarta, 17/04/2013

O Conselho Executivo concluiu a discussão em torno do regulamento administrativo para o cálculo e a atribuição de rendimentos das contas individuais de previdência. O regime de poupança central serve de modelo.

 

As verbas registadas nas contas individuais de previdência são geridas pelo Fundo de Segurança Social. Este novo regulamento administrativo tem como objectivo definir o método de cálculo e a atribuição dos rendimentos decorrentes da gestão das verbas registadas nestas contas individuais de previdência.

 

Em nota à imprensa, o Conselho Executivo explica que o diploma foi elaborado com base no regime relativo ao cálculo dos rendimentos das contas do Regime de Poupança Central. O diploma define a forma de cálculo dos rendimentos. Fixa 31 de Agosto de cada ano como data de liquidação e define ainda, como período de cálculo de rendimentos, o período compreendido entre Setembro e Agosto do ano seguinte.

 

Os rendimentos a atribuir aos titulares das contas são calculados com base no saldo da conta individual de previdência. O Fundo de Segurança Social tem depois de transferir os respectivos rendimentos para as contas individuais de previdência no mês seguinte ao da data de liquidação.

 

O regulamento administrativo define ainda regras para a devolução de dinheiro que tenha sido indevidamente atribuído.

 

A lei sobre as contas individuais de previdência entrou em vigor em Outubro do ano passado.