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AL vota actualização salarial antes do dia 27
Segunda, 15/04/2013

O diploma que actualiza em 6,06 por cento os salários e pensões da função pública será votado em plenário este mês. A análise na especialidade ficou concluída hoje. No parecer a 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa faz, no entanto, vários reparos à acção do Governo.

 

O presidente disse que a 3ª comissão não tem “nada a opor” sobre a “percentagem da actualização ou os motivos” na base da proposta de lei, embora tenham sido suscitadas dúvidas noutros aspectos. No parecer, assinado esta manhã, os deputados mostram-se preocupados, por exemplo, com a questão financeira. “Alertamos o Executivo para os encargos financeiros e também para o impacto da actualização dos vencimentos no sector privado de trabalho”, indicou Cheang Chi Keong.  

 

Os deputados fazem a recomendação mesmo sem terem conseguido que o Governo lhes facultasse os dados que determinaram o aumento de 6,06 por cento. O que “constituiu um factor objectivamente limitativo do trabalho de apreciação” lê-se no parecer. Cheang Chi Keong realça que, deste modo, a 3ª comissão foi obrigada a prosseguir com a discussão na especialidade, “cingindo-se à análise financeira elaborada pela assessoria da Assembleia”.

 

Na reunião anterior, os deputados já tinham criticado a actuação da comissão de avaliação das remunerações dos funcionários públicos, que se recusou em mostrar os pareceres e actas das reuniões, onde se discutiu o valor do aumento para este ano. Os deputados não gostaram da atitude da comissão, presidida por José Chu, e, segundo Cheang Chi Keong, ficou sublinhado no parecer da Assembleia Legislativa que “a comissão de avaliação das remunerações deve, a cada ano, tornar público um parecer ou relatório sobre a eventual actualização das remunerações dos funcionários”. Nesse parecer, deve “constar a taxa de inflação do ano anterior, as receitas do Governo e também informações sobre o mercado laboral do sector privado”, entre outros aspectos.

 

Ainda em tom de crítica ao trabalho da comissão que avalia as remunerações dos funcionários públicos, os deputados lembram que, em dois anos, não foi “criado um mecanismo de reajustamento salarial justo, científico e autónomo”. O parecer incentiva ainda a tutela da Administração e Justiça a estudar a possibilidade de criar uma diferenciação no ajustamento salarial da função pública, tendo em conta a existência de diversos índices. A par disso, a 3ª comissão permanente exorta a tutela a resolver “o quanto antes” o problema dos magistrados e de alguns titulares de cargos políticos - em que se incluem os deputados - que, como têm as remunerações indexadas ao vencimento do Chefe do Executivo “não progridem na carreira há pelo menos seis anos”, de acordo com Cheang Chi Keong.

 

O presidente da 3ª comissão disse ainda que a proposta de lei de actualização dos vencimentos e pensões de aposentação e de sobrevivência dos trabalhadores de administração pública deve ser aprovada em plenário antes do dia 27 deste mês, para que a actualização possa ter efeitos já a partir do próximo mês. Recorde-se que uma das principais críticas dos deputados na análise do documento prendeu-se com a “demora” na entrega do diploma à Assembleia e no facto deste não incluir retroactivos.