Em destaque

19 de Fevereiro 2019: às 12h30, o BNU negociava 1 euro por 9.16 patacas e 1.12 dólares norte-americanos.

Protecção de dados: Venetian foi multada em 40 mil patacas
Segunda, 15/04/2013

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) aplicou uma multa de 40 mil patacas à Venetian Macau por violação da lei de dados pessoais. Em causa está o envio de dados de computadores usados por Steve Jacobs, antigo director executivo da empresa em Macau, para os Estados Unidos, sem que as autoridades locais tivessem sido notificadas. Os dados foram enviados com vista à preparação da defesa de Sheldon Adelson no processo que Jacobs interpôs no tribunal do Nevada,  e em que o magnata é acusado de despedimento sem justa causa.

 

O caso começou a ser investigado em Julho do ano passado por iniciativa do próprio gabinete. Durante o processo de investigação, diz o GPDP em comunicado, a empresa confessou ter enviado os dados para fora de Macau com vista a preparar a acção em tribunal. No entanto, o gabinete entende que no momento do envio da informação não havia sido intentada ainda nenhuma acção. E se tivesse sido intentada os dados teriam de ser remetidos às entidades judiciais e não fornecidos a uma entidade privada.

 

O gabinete diz também que, uma vez que a empresa está registada em Macau, a acção judicial podia ter sido intentada no território.

 

Sobre os dados enviados, entendeu-se que a empresa não fez qualquer escolha ou filtragem, havendo informações enviadas que não estão relacionados com o processo.

 

No comunicado o GPDP diz mesmo se pode “observar que a empresa ponderou somente os próprios interesses e toma a atitude de descuido em relação às respectivas consequências provocadas nos interesses e garantias dos titulares dos dados, contrariando-se à boa-fé”.

 

O gabinete entendeu multar a empresa em 40 mil patacas por não possuir legitimidade no tratamento de dados pessoais e por não ter notificado as autoridades de Macau. A pena já foi executada.