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Venda em fase de construção: negócios anteriores são válidos
Sexta, 12/04/2013

Os deputados quiseram garantir que as disposições transitórias do regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção prevêem os casos recentes de compra e venda de fracções sem que o projecto esteja sequer aprovado pelas obras públicas.

 

Assim sendo, as disposições transitórias do diploma determinam que as vendas, efectuadas antes da entrada em vigor do novo regime, manter-se-ão válidas, explicou, esta manhã, a presidente da 1ª comissão permanente. Mas Kwan Tsui Hang sublinha que é preciso que adoptem a regulamentação do futuro regime, isto é, tem de haver uma licença de obra relativa a todo o edifício, também é necessário estarem concluídas as obras de fundação e o edifício em regime de propriedade horizontal tem de estar registado.

 

Embora o diploma não torne o registo obrigatório, Kwan Tsui Hang realça que “é incentivado”. Sem registo predial, sustenta a deputada, as fracções não podem ser alienadas, por exemplo.

 

A deputada avançou ainda com outra novidade, que até ao início do próximo mês, o regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção deve ser votado em plenário. Sobre a análise na especialidade, a presidente da comissão sublinha que não houve “grandes polémicas”, justificando a demora com “questões técnicas”.

 

Kwan Tsui Hang referiu também que a comissão concordou “completamente com o novo texto” da proposta de lei, entregue pelo Governo, tendo havido apenas uma sugestão relacionada com os anexos que definem os contratos. Os deputados exigem mudanças para que a última prestação do pagamento seja feita só com a licença de utilização já pronta. De acordo com a deputada, não estão especificados em anexo nem a percentagem de cada prestação nem o grau de progresso da obra. O Governo ficou de pensar na proposta.

 

Entretanto a 1ª comissão já começou a escrever o parecer que finaliza a análise na especialidade da proposta de lei do regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. Um diploma que foi já aprovado na generalidade pela Assembleia Legislativa em Maio de 2012.