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Património: Proprietários isentos de encargos de reparação
Sexta, 12/04/2013

Os proprietários de imóveis em zonas património tampão vão mesmo ficar livres de conservar e reparar os edifícios. A obrigação vai apenas recair nos imóveis em que o Executivo tenha direito de preferência. Os deputados levaram avante a proposta da última reunião, contrariando o que pretendia o Governo e o Instituto Cultural: obrigar os proprietários, a cada cinco anos, a fazerem obras de reparação e conservação nos imóveis localizados naquelas áreas mais sensíveis.

 

Agora, na nova proposta, essa obrigação só vai recair sobre aqueles edifícios classificados que possam ser objecto do direito de preferência da RAEM. Como afirmou Cheang Chi Keong, o presidente da terceira comissão, “a aplicação da norma ficou restrita aos imóveis em relação aos quais a RAEM pretende exercer o direito de preferência. "A comissão concorda com esta solução avançada pelo Governo”, acrescentou.

 

Exactamente tal como, na reunião da passada quarta-feira, os deputados tinham dito que iam fazer: estavam "empenhados" em limpar da proposta qualquer ónus financeiro para os proprietários. Isto, apesar da proposta inicial prever que o próprio Executivo poderia pagar, de forma parcial ou total, os custos das obras de reparação. Mesmo assim, os deputados não foram na conversa. Ficou tudo de acordo. A proposta de lei segue para a assessoria jurídica.