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Planeamento Urbanístico: deputados temem colisão de diplomas
Quinta, 11/04/2013

Os deputados receiam que a lei do planeamento urbanístico crie, com o aparecimento dos planos de pormenor, diferentes directrizes para uma mesma obra. Em causa está uma possível colisão entre o diploma e o regulamento geral de construção urbana.

 

O regulamento geral de construção urbana, que também tem plantas de alinhamento, irá continuar em vigor depois da aprovação da lei do planeamento urbanístico pela Assembleia Legislativa. O que levou os deputados da 2ª comissão permanente a questionaram o Governo sobre uma possível colisão entre as plantas de alinhamento e os planos de pormenor, a serem criados pela lei do urbanismo.

 

Na resposta, o Executivo garantiu que não haverá espaço para diferentes directrizes. “Para o mesmo terreno não vai haver dois tipos de plantas de alinhamento, ou seja, as plantas que constam do regulamento geral de construção urbana não se vão aplicar nestas situações. Trata-se apenas de um mecanismo transitório. Enquanto não houver planos de pormenor é que se emitem as plantas de alinhamento”, explicou o presidente da comissão.

 

Chan Chak Mo disse ainda que a justificação do Governo suscitou outra dúvida. Os deputados questionam a designação “plantas de alinhamento”. “Parece-me que em Hong Kong também se chamam plantas de alinhamento. Mas a posição do Governo é aberta, se esta designação não for a melhor, está disposto a ouvir as nossas opiniões e a discutir a questão nas reuniões técnicas. É que não havendo planos de pormenor emitem-se as plantas de alinhamento, no entanto, se houver planos de pormenor qual deve ser a designação a adoptar para essas plantas?”, sustentou.

 

O presidente da 3ª comissão indicou também que os deputados colocaram ainda perguntas relacionadas com a renovação das plantas de alinhamento para obras de construção ou ampliação. Foram discutidas as situações em que o Governo não é obrigado a ouvir o Conselho de Planeamento Urbanístico. As excepções são três: quando o Instituto Cultural tenha emitido um parecer; quando a planta se destina a obras em edifícios pequenos ou médios; ou quando se trate de uma renovação da planta que não altere o seu conteúdo.