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Urbanismo: Consultas nem sempre obrigatórias
Quarta, 10/04/2013

A proposta de lei do planeamento urbanístico prevê algumas situações em que o Governo não é obrigado a ouvir a população para mudar os planos urbanísticos. A análise na especialidade, esta manhã, decorreu, principalmente, em torno do artigo 24, sobre o procedimento simplificado – um procedimento que visa tornar o processo de ajustamento mais célere.

 

De acordo com o diploma, uma das situações em que o regime procedimental simplificado pode ser usado relaciona-se com um contexto de “guerra, ataques terroristas, calamidades naturais, grandes epidemias ou outros casos de força maior”. Os deputados quiseram saber o que o Governo entende por “outros casos de força maior”, explicou o presidente da 1ª comissão permanente, Chan Chak Mo.

 

“Acreditamos que o governo só faz coisas depois de muito bem pensado. Não vai enganar a população. De facto, é difícil especificar todas as situações de calamidades. Por exemplo, se houver uma praga de gafanhotos seria uma calamidade natural mas como é que vamos especificar isso?”, afirmou.

 

No final da reunião com o Executivo, Chan Chak Mo disse ainda que a proposta de lei prevê que o regime simplificado é também utilizado noutra situação, relacionada com o centro histórico.

 

“O plano de gestão já sofreu uma auscultação. A lei está a ser discutida. Ao lado das Ruínas de São Paulo não pode haver edifícios elevados. Nesta lei, quanto a essa matéria, só é necessário utilizar um procedimento simplificado porque no caso do centro histórico o processo de auscultação já foi feito”, observou o deputado.

 

Mas há ainda outras duas situações em que o diploma não obriga o Governo a ouvir a população para a alteração de planos urbanísticos: “quando os planos decorram da entrada em vigor de leis e de regulamentos administrativos” ou ainda “quando são introduzidos ajustamentos de natureza técnica”.